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A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CÍVEL, O PERITO E OS ASSISTENTES TÉCNICOS
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WELLINGTON SANTOS

PERITO OFTALMOLOGISTA


      Durante muitos anos foi uma constante o Juiz escolher, para ser o perito, aquele profissional de seu conhecimento e principalmente de sua confiança, para ajudá-lo nos processos que perquirem a suposta falha médica. É o perito um auxiliar do Juiz.
      Com a evolução da Medicina, com as especialidades e sub-especialidades, as chamadas “áreas de atuação”, hoje realmente se tornou impossível para um “perito generalista”, sozinho, ter condições de atuar como se espera de um perito médico judicial, em causas que envolvam as especialidades médicas. Praticamente já é consenso exigir-se a especialização do médico perito.
     Os advogados também se especializaram e alguns já não abrem mão do assessoramento de assistentes técnicos especialistas, servindo cada vez melhor aos seus clientes.
      É oportuno ressaltar que a perícia tem dupla natureza: ela é um ato médico e também um ato processual, e todo advogado pode participar de um ato processual, porém, como existe a figura importante do assistente técnico, torna-se mais ético e menos constrangedor para quem está sendo submetido a exame que, nessa fase processual, o acompanhamento seja feito pelo assistente técnico. Se o advogado participar, deverá fazê-lo em silêncio e ter em mente que, durante a realização da perícia, é o perito o representante do Juízo.
      No intuito de atenderem às exigências atuais, os juizes por sua vez, trocaram o “perito de confiança” por uma equipe de peritos especialistas e desde então, nomeiam de acordo com a especialidade envolvida em cada processo. Eles poderão inclusive nomear mais de um perito, se o processo envolver mais de uma especialidade e, ainda, facultar às partes constituírem mais de um assistente técnico.
      Associações de peritos já surgiram e, quando acionadas, fornecem ao Estado, nomes de especialistas já preparados por cursos de capacitação.
      Hoje o Juiz pode, visando a obter um especialista, remeter ofícios aos Conselhos Regionais de Medicina, às Sociedades de Especialidades ou às Associações de Peritos, as quais só aceitam em seus quadros os especialistas, e os capacitam para o lidar com o Direito.
      Universidades promovem cursos de Direito Médico, nos quais convivem e trocam conhecimentos: juizes, advogados, médicos, odontologistas, enfermeiros e administradores, entre outros profissionais. É a evolução natural da área, e até os peritos generalistas mais antigos buscam nos dias de hoje atuar nas causas em que mais adquiriram experiência e igualmente “se especializaram”.
      A tendência atual é o Judiciário não mais prescindir, nas causas médicas, de profissionais por especialidade e preparados para a função pericial. Vale lembrar que o processo judicial é um instrumento através do qual se pretende a resolução de um conflito de interesses.
      Ao longo do processo judicial que envolve a responsabilidade civil médica, muitas provas podem ser produzidas. É o “princípio da ampla defesa”, erigido como direito constitucional. As partes podem lançar mão de provas documentais, testemunhais, depoimentos da parte contrária, e ainda da chamada "rainha das provas": a perícia médica, que é definida como um conjunto de procedimentos médicos e técnicos que tem por objetivo o esclarecimento de um fato de interesse da Justiça.
      Em processos que, para serem julgados, dependam de conhecimento especial ou científico, ou ambos, e é o caso dos processos de responsabilidade civil médica, a prova mais importante a ser produzida será a pericial.
      O exame pericial a ser realizado no autor da ação, tem o objetivo de verificar se o dano alegado por ele realmente existe e, se há nexo de causalidade com uma ação ou omissão do réu.
      A prova pericial deve ser requerida pelas partes, autor e/ou réu, nos momentos propícios, não obstante poder o Juiz determinar a produção de quaisquer diligências que entenda necessárias para o seu convencimento sobre o objetivo da causa.
      É no momento denominado "Saneamento do Processo" que há o deferimento da realização do exame pericial. Isto ocorre geralmente no dia da audiência de conciliação, quando não há acordo. É em geral ao término desta audiência de conciliação, em despacho saneador feito pelo Juiz, que surge a figura do perito. É nesse momento que ocorre a sua nomeação.
      Nesta fase as partes têm o prazo de cinco dias para, se quiserem, nomear seus assistentes técnicos e formularem os quesitos iniciais a serem respondidos pelo perito do Juízo, protestando desde já para a apresentação de quesitos suplementares.
      Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimento ou suspeição. Eles são o elo médico de ligação entre o representante da parte com o Juiz, com a Justiça. O papel dos assistentes técnicos é de primordial importância na identificação e fiscalização dos dados observados pelo perito no momento do exame médico, com a finalidade posteriormente, de apontarem em seus pareceres, possíveis falhas ou omissões no laudo pericial que possam alterar ou até mesmo invalidar a conclusão, mas até o momento a maioria dos advogados não percebeu o enorme valor desses assistentes, o que pode ser observado por quesitos inadequados e a ausência dos profissionais médicos no dia da perícia. É realmente uma incompreensível economia não pagar a um assistente técnico, em relação ao vulto das indenizações pedidas e, na maioria das vezes, perdidas
      O médico, ao receber a notificação para ser perito em uma Lide, deve comparecer imediatamente à Vara Cível e responder por petição, em até cinco dias, se aceita o cargo ou o recusará, recusa essa que deverá estar bem fundamentada, devido à possibilidade de ser denunciado ao seu Conselho de Classe por não colaborar com a Justiça, com a Sociedade. Os juízes, contudo, costumam aceitar bem as recusas, imediatamente nomeando outro profissional.
      O perito será sempre uma pessoa física, mesmo que pertencente a uma pessoa jurídica. A assinatura do laudo será da pessoa física.
      Uma das partes, através de seu patrono, poderá contestar e tentar impugnar a nomeação de determinado perito, seja pela especialidade dele, seja por ter conhecimento de sua suposta relação com a outra parte, ou até mesmo por temer a severidade de seus laudos. Terá, no entanto, de exibir provas incontestáveis para tal, e o perito deverá ter o direito de defesa das acusações, para manter a incolumidade de seu prestígio com o Juiz que o nomeou, lembrando ele à parte questionadora, saber perfeitamente que seu laudo será motivo de exame detalhado posteriormente e, ainda sujeito à Lei. Sem argumentos consistentes da parte contestadora, muito provavelmente o Juiz manterá a nomeação do perito escolhido.
      É importante salientar que aos peritos se aplicam os motivos de impedimento e suspeição. É o que dita o artigo 138 inciso III, do código de processo civil. Zela tal artigo pela imparcialidade dos peritos e dos outros auxiliares do Juízo.
      É obvio que, à semelhança do Juiz, que poderá se isentar de julgar um determinado processo, também o perito, conhecido por “expert” ou "longa manus" do Juiz, poderá e deverá abster-se nas hipóteses a seguir, bem definidas no Código de Ética Médica, capítulo XI- Perícia Médica:
      É vedado ao médico:
      Art. 118. Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites das suas atribuições e competência.
      Art. 119. Assinar laudos periciais ou de verificação médico-legal, quando não o tenha realizado, ou participado pessoalmente do exame.
      Art. 120. Ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho.
      Art. 121. Intervir, quando em função de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.

      Em caso de aceite, “fará carga” dos autos do processo por até 15 dias e os devolverá junto com sua petição, que deverá conter o valor de seus honorários iniciais.
      O perito deve ter plena consciência de que, se perder os autos do processo, será responsabilizado pela reorganização do mesmo, pelos custos, pelos atrasos do bom andamento do processo e pelo prejuízo às partes, que inclusive o poderão processar por danos morais e materiais que o fato porventura vier a acarretar.
      Caso não seja o assunto do processo de grande domínio do perito, por ser este um generalista e o caso for de especialidade complexa, este poderá contar oficialmente com um auxiliar especialista, também sujeito à suspeição, e a ética sugere o não aumento de honorários e sim a partilha entre eles, do valor usualmente cobrado.
      É aconselhável que se faça fotocópias da petição inicial, da contestação, da réplica e dos quesitos, e ainda de algum documento dos autos que considerar importante, pois se for chamado a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento as levará, junto com a cópia de seu laudo, para melhor poder se situar e colaborar .
      A petição do perito poderá ser uma petição simples, só com o valor dos honorários, aguardando o pronunciamento das partes para posteriormente fixar a data do exame médico pericial em outra petição, ou poderá ser uma petição mais abrangente, apresentando o valor dos honorários iniciais e já designando a data da perícia, neste caso disponibilizando a data do exame para no mínimo 45 dias depois, talvez até o dobro, dependendo da Vara Cível ou se for Vara de Fazenda Pública, para haver tempo hábil para a juntada da sua petição aos autos do processo, a conclusão do Juiz e a publicação, para o conhecimento dos representantes do autor, do réu e dos respectivos assistentes técnicos. Aguardará então o posicionamento das partes sobre sua petição que deverá ocorrer em 5 dias e, em sendo aceito pelos litigantes, caberá à parte que requereu a perícia depositar o valor dos honorários periciais, caso não seja “justiça gratuita” e ainda esse encargo seja do autor da ação, autor este com o benefício da gratuidade, o que é muito comum, já que os advogados da outra parte não costumam tentar impugnar.
      Na petição deverá ficar explícito que o autor deverá comparecer portando Identidade com foto, e que os assistentes técnicos deverão trazer suas respectivas carteiras do Conselho Regional de Medicina.
      Por Ética Médica e por boa conduta social, o perito nomeado não deverá deixar de atender telefonemas ou e-mails dos assistentes técnicos ou advogados das partes, mas com a educação e a firmeza necessárias, deverá se posicionar assertivo e imparcial, deixando transparente a sua lealdade à função, o seu compromisso com a Verdade. Ele poderá gravar os telefonemas e imprimir os e-mails para sua reavaliação posterior.
      Ainda há, por parte de alguns profissionais da Medicina e do Direito, a idéia errônea de que a nomeação de um perito que se conhece de contatos superficiais em eventos, que o laudo deste perito poderá sofrer algum tipo de influência, e o perito deve ser muito categórico em seu posicionamento quanto a isso, o que cada vez mais dignificará essa difícil função. No caso do réu médico telefonar ou até procurá-lo pessoalmente para explicações, deverá pelo perito ser aconselhado a transferir essa incumbência ao seu assistente técnico, que falará por ele no dia do exame pericial, na presença do assistente técnico da outra parte.

      O Exame Médico Pericial
      Previamente ao exame, o perito deverá reler a petição inicial, a contestação, a réplica e os quesitos, e ainda procurar no prontuário, se for o caso:
      - o Termo de Consentimento Informado. Não abrir mão. É, porém, exigência do Código de Ética Médica (Art.46, capítulo IV, Direitos Humanos). Não há lei específica no código civil e no código processual civil.. Há referência no código de defesa do consumidor e principalmente no art. 4o da lei estadual 3.850 de 10/06/2002, para procedimentos clínico-cirúrgicos de curta permanência, no Estado do Rio de Janeiro.
      - todas as ordens médicas. Datas, assinaturas ou rubricas e carimbos;
      - todas as anotações de enfermagem. São de valor. Ver as folhas de centro cirúrgico.;
      - procurar encontrar os procedimentos referidos como realizados;
      - ordenar os fatos por datas, citados pelas partes;
      - procurar se há amparo da literatura especializada, da época do fato, para as alegações do Réu. Deverá avaliar a conduta do médico.
      Para haver coerência com o Código de Ética Médica, seria interessante solicitar ao autor, antes de se iniciar o exame pericial, que assinasse um Termo de Informação e Consentimento.
      O perito deve ter em mente que não há lei que proíba o prontuário eletrônico. Nos dias atuais já há até o selo de segurança da informática. Estamos na Era da Informação. E não esquecer, ao fazer o seu Laudo, que o Saber está à disposição dos pesquisadores.
      No dia do exame médico pericial, somente permanecerão na sala do exame e previamente identificados, o autor a ser examinado e os assistentes técnicos, um para cada parte. Deveria se tornar praxe o autor ser fotografado no ato, para a referida fotografia ser anexada ao laudo médico pericial.
      Caso o assistente técnico de uma das partes tenha sido mudado, tal fato exigirá a comunicação antecipada ao Juiz por petição, em tempo hábil.
      O autor deverá ser apresentado ao assistente técnico do réu, ter a explicação da função do mesmo e que este poderá fazer perguntas e, que as respostas ou o silêncio serão anotados, assim como as perguntas feitas.
      A anamnese deverá ser a mais minuciosa possível, já que costuma ser de oportunidade única, pois se sabe em Medicina que ela representa mais de 50% do diagnóstico. A entrevista deverá ser longa, será bom permitir ao autor falar bastante, e bem direcionada pelo perito, “saneada”, sendo anotados detalhadamente os fatos e datas, para comparação com a “perícia indireta ou retrospectiva”, feita com os documentos constantes dos autos do processo.
      O perito deverá evitar que ocorra alguma descortesia entre o autor e o assistente técnico do réu, fato às vezes desencadeado pelo tipo ou forma de pergunta e/ou resposta entre eles.
      O exame será feito a seguir, e os assistentes técnicos poderão e deverão acompanhar de perto, é o direito das partes que representam e, em certos momentos, até participar mesmo da avaliação se o autor assim o permitir, sendo previamente solicitado a eles pelo perito, o condutor do exame, que não se manifestem ou emitam opiniões, bem como o perito não deverá fazê-lo, todos os três profissionais deixando seus comentários ou conclusões para seus respectivos laudos, individuais e independentes. Em hipótese alguma o perito poderá se dirigir ao autor citando ser aquele exame de perícia uma “gratuidade” pois correrá o risco de ser mal interpretado. O perito deverá se fixar no objeto do processo e a perícia deverá se desenvolver nesse sentido.

      O Laudo Médico Pericial
      O termo “Laudo” vem do verbo latino Laudo e significa louvar, aprovar, exaltar.
      O objetivo da perícia é definir o nexo de causa e efeito e, se falha médica, definir a previsibilidade do dano, definir a magnitude deste e até arbitrar verbas de reparação, mas deve diferenciar erro de complicação e intercorrência. Avaliar o previsível e o esperável, e se evitável ou não. Avaliar possíveis concausas e principalmente a conduta do réu. O “nexo de causalidade” é soberano. É ele que vincula o achado da perícia com a queixa do autor. Deverá ainda o perito prestar atenção se o réu é pessoa física ou jurídica e definir suas conclusões no sentido de auxiliar o julgador, na conduta de meios ou de resultados. A conclusão terá de ser clara e objetiva.
      O perito não pode opinar sobre dano moral, mas deve se manifestar sobre dano estético. É óbvio que o perito pode e deve lançar mão de todos os recursos lícitos para a realização de um bom exame médico pericial. A análise de exames anteriores, o solicitar de novos exames, o ouvir das testemunhas, a avaliação de fotografias, etc, são recursos de direito do médico perito, condicionados à concordância do autor, mas cuja recusa em fazê-los poderá ser relatado no laudo pericial e tornar-se prejuízo para a parte, a maior interessada. Poderá comparecer em clínicas e hospitais para as suas diligências, levando sempre o comprovante de sua nomeação e, por ética, se dirigindo sempre ao chegar, à sala do Diretor, se apresentando. Não sendo atendido em suas pretensões, retirar-se educadamente e, claro, relatar por escrito o ocorrido.

      O laudo, a ser entregue em trinta dias a partir do dia do exame, deverá ser composto das seguintes partes:
      1) Preâmbulo, “apresentando” o perito;
      2) Introdução, citando dia e hora do exame, quem compareceu ao mesmo e suas identificações;
      3) Histórico/ Anamnese;
      4) Exame clínico (termos técnicos) ;
      5) Sumário do exame clínico ( resumo objetivo em palavras de fácil compreensão) ;
      6) Informações (palavras de fácil compreensão);
      7) Discussão (palavras de fácil compreensão);
      8) Respostas aos quesitos do Autor;
      9) Respostas aos quesitos do Réu;
      10) Respostas aos quesitos do Juiz, se houver;
      11) Conclusão;
      12) Anexo de exames e fotografias, se houver;
      13) Referências Bibliográficas, com xerox de páginas de livros de autores nacionais, de preferência de professores universitários. No caso de autores estrangeiros, é fundamental a tradução juramentada.

      Em caso de atraso na feitura do laudo, o perito deve solicitar ao Juiz uma prorrogação de prazo. Será geralmente atendido.
      Tanto o sumário do exame clínico, quanto as respostas aos quesitos, bem como a própria conclusão, deverão ser escritos de forma clara e evitando-se muitos termos técnicos, explicando os que houver, pois ao contrário do que muitos pensam, eles mais atrapalham do que ajudam, já que estes termos serão lidos pelos advogados das partes, pelo Juiz e muito provavelmente pelos Desembargadores da Instância Superior, o Tribunal de Justiça, pois é comum o recurso de Apelação, pelo inconformismo freqüente da parte quanto à sentença desfavorável do Juiz. Eles não têm a obrigação de entender os termos técnicos de Medicina, e cabe ao Perito a explanação médica de forma inteligível.
      Apesar de muitos peritos considerarem que se deva responder “Sim”, “não” ou “sem elementos para responder”, nas respostas aos quesitos, considero serem essas respostas mais uma oportunidade no laudo, para serem esclarecidos certos fatos e serem definidos alguns posicionamentos, evitando-se responder da maneira como os quesitos tentam induzir, obviamente de forma breve e com cautela, pela possibilidade de contradições. Uma boa parte dos peritos também prefere primeiro concluir para depois responder aos quesitos, ao contrário deste autor, que responde primeiro aos quesitos pois conclusão é fim, e não há realmente um modelo único de se fazer o laudo, já que ele realmente exprime o estilo de cada um.
      No laudo o perito não deverá utilizar os termos “negligência, imperícia ou imprudência”, que serão de uso do Juiz, em sua Sentença, a seu critério. Há determinação do CFM quanto a isso. No Código de Ética Médica , é no artigo 118.
      Nada impede que o perito e os assistentes técnicos se reúnam para discutir o assunto, mas é incomum. E o laudo deverá ser feito depois, em separado.
      A elaboração de um laudo é tarefa para dias, às vezes semanas, fazendo e refazendo. É uma fase de introspecção e paz.
      Antes de entregar o laudo, o perito deve informar aos assistentes técnicos das partes, direta ou indiretamente, o dia em que , através da petição, o fará, para que os assistentes técnicos igualmente o façam com os seus pareceres, no prazo de até 10 dias. Alguns peritos enviam cópia de seu laudo aos assistentes técnicos, após o protocolarem. O bom assistente técnico entrega seu parecer ao advogado da parte que o contratou. Ele poderá ser usado ou não.
      O perito terá de fazer o seu laudo bem claro e com forte embasamento científico e, após a sua entrega, deverá sempre estar preparado para a contestação do mesmo, feito pelo advogado da parte que se sentiu inconformada com o posicionamento do Perito.
      É a segunda fase, sem a paz da fase anterior.
      Não raro a crítica poderá ser erroneamente dirigida contra a pessoa do perito, muito provavelmente por falta de argumento do reclamante, mas na maioria das vezes será contra o seu laudo, o seu trabalho. A atitude deverá ser de tranqüilidade.
      Deve-se responder à parte suas dúvidas feitas em quesitos elucidativos, dar as explicações necessárias ou reafirmar as já efetuadas, evidenciando o embasamento científico das respostas aos tópicos que geraram dúvidas. Se forem porém, quesitos novos, em geral haverá a possibilidade de nova cobrança de honorários pelo perito, “honorários suplementares”, e até uma reavaliação pericial do autor, se necessário.
      A insistência pela parte, nos ataques pessoais ou no questionamento do laudo de forma inconsistente, permitirá ao perito através de petição, solicitar ao Juiz que ponha um fim na situação criada, para o bom andamento do processo, evitando-se a sua procrastinação. A ofensa à moral e à dignidade permitirá ao perito uma ação de danos morais contra a parte e seu representante, sem hesitação.
      Na entrega do laudo, na mesma petição, o perito deverá solicitar a liberação dos seus honorários iniciais, depositados em instituição bancária previamente, pela parte responsável pelo seu pagamento. Há peritos que preferem comunicar por petição que o laudo está pronto e que o entregarão tão logo seja comprovado o pagamento, se este ainda não tiver sido depositado. No caso de “justiça gratuita”, que é a maioria dos casos, o perito só receberá no fim do processo, e assim mesmo se o autor for atendido em suas pretensões, e o perito deverá estar atento à sentença de “Transitado em Julgado”, para imediatamente entrar com a petição solicitando que o réu pague o seu trabalho. Poderá cobrar em processo à parte, mas precisará de advogado. Caso o réu seja absolvido, o perito nada receberá.
      É muito importante que o laudo seja conclusivo, claro e objetivo, em palavras fáceis e de bom entendimento para os julgadores, imparcial e desprovido de emoção, determinando se há o “nexo de causalidade” bem definido, vinculando o achado pericial com a queixa do autor. Se foi dano ou infortúnio.
      O perito poderá ser intimado a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento até cinco dias antes da mesma, para esclarecimentos, para responder a quesitos que deverão ser feitos até dez dias antes, igualmente. Nesta ocasião deverá comparecer com a sua cópia das principais folhas dos autos do processo, e também com a cópia de seu laudo. Ele será o terceiro a ser ouvido, logo após o autor e o réu.
      A função do perito só terminará aí, com as respostas às críticas ao seu laudo, até mesmo com questionamento oral, na Audiência de Instrução e Julgamento. Será um direito seu, contudo, pedir prazo para responder a certos quesitos que surgirem no momento, pois ninguém é obrigado a saber tudo, e ele poderá e deverá ter o tempo hábil para pesquisar e trazer suas respostas. Um bom Juiz compreenderá perfeitamente.
      Deve-se lembrar que no artigo 147 do Código de Processo Civil, consta: "O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado por dois anos a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer". A confecção de laudo falso pelo perito ensejará a tipificação no art. 342 do Código Penal. Na prática provavelmente não mais atuará.
      Não se deve esquecer que o Juiz igualmente pode fazer quesitos ao perito e que ele não está de forma alguma adstrito ao laudo pericial, art. 436 do CPC, podendo decidir ao contrário deste, nomear outro perito, confrontar laudos, e até oficiar ao Ministério Público para que este tome as medidas cabíveis contra o primeiro perito, civil e criminalmente, sem prejuízo das sanções a serem impostas pelo seu órgão de classe, caso comprove uma falsa perícia. E ainda, a parte que se sentiu prejudicada poderá acioná-lo na justiça cível.
      Sendo o laudo verdadeiro, mas não satisfatório, o Juiz poderá desprezá-lo, mas será adequado que indique as razões que o levaram a não considerar o laudo, substituindo o perito, sem sanções para o mesmo.
      Na justiça gratuita, as partes estão envoltas com indenização, os advogados estão sendo remunerados, o Estado recebe as custas e o Juiz está exercendo sua função remunerada pelo Estado. Só o perito infelizmente estará trabalhando gratuitamente. Não é este, porém, o cerne deste capítulo, mas cabe a sua exposição para a justa avaliação pelo Estado, pois o interesse é ter-se “peritos profissionais”, médicos quase que exclusivamente dedicados à tão nobre função.
      O perito, no desempenho de suas funções, descobrirá que será impelido a comprar mais livros e estudar mais, e que os livros antigos não poderão ser descartados, pois a análise de casos deverá ser sempre feita se baseando nos conhecimentos científicos da época em que ocorreu o fato. Descobrirá ainda que nunca agradará a ninguém com o seu trabalho, pois até a parte favorecida achará que o Laudo deveria ter sido mais contundente, pela forma emocionada de ver a situação. E nem é preciso falar da parte não beneficiada pela sua conclusão . O Laudo todavia, terá que satisfazer é ao Juiz.
      Em caso de ameaças importantes, o perito deverá informar ao Juiz. Pode dar queixa em delegacia em casos graves. Os riscos de ambos, Juiz e perito, são os mesmos, só que o perito se expõe mais e não tem direito a seguranças.
      Nos dias atuais fala-se muito, e muito facilmente, no chamado “erro médico”, e infelizmente observa-se que esse é um momento oportunista, cópia do modelo Norte-Americano, em que muitos buscam vantagens financeiras, iniciando processos por qualquer motivação, sendo o médico hoje o principal alvo da mídia, interesse das seguradoras, e um alvo certeiro de um novo ramo do Direito, pelas características da própria Medicina. Odontologistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, enfermeiros, etc, por hora ainda não foram lembrados. É questão de tempo. Está até demorando a acontecer.
      É claro que o cidadão hoje, cônscio de sua cidadania, conhecedor de seus direitos, em certos casos tem toda a razão de "buscar a indenização de danos" efetivamente causados, comprovados por exame pericial; se por um lado há a valorização da cidadania, por outro há o impelir do médico à se aprimorar, a ter mais zelo e prudência, mas este quadro social está também contribuindo sobremaneira para o profissional da saúde infelizmente, criar uma postura muito defensiva, com as conseqüências sociais inevitáveis que tal conduta acarreta. Nos Estados Unidos da América do Norte já há Estados praticamente sem determinadas especialidades médicas, devido a processos vultosos e seguros elevados. O fiel da balança de tal situação ainda não chegou ao equilíbrio. A “industria do dano” não chegou ainda ao seu apogeu, o que deverá ocorrer em talvez mais dez anos, contudo se observa que há uma nobre preocupação dos Juizes e dos Órgãos de Classe da Saúde, visando a um senso comum, de valorizar o profissional médico tomando por base o profissional “ Padrão Mediano”, o reconhecimento do valor da Medicina, ciência imprecisa, com um olhar digno para a Classe, apesar de se ter também em mente que o profissional que é mal preparado e falho, deve ser responsabilizado pelos danos causados, pois o fulcro de todo este universo é o paciente, é o Ser Humano.
      Nos primórdios da Medicina, os médicos em certas situações pagavam até com a vida, por culpa do pouco desenvolvimento desta própria ciência.
      Na atualidade, com o grande avanço científico, os médicos voltaram a ser punidos de forma severa, agora por culpa do grande desenvolvimento da Medicina, ciência de dúvidas e incertezas, de imprecisões, de mutações contínuas e rápidas, cuja evolução muitos tentam mas nem todos conseguem acompanhar, e que infelizmente outros desistiram de vez de tentar, mas não desistiram de praticá-la. E todos eles, de alguma forma, sendo envolvidos pelos braços do Direito.
Aos colegas médicos, meu pensamento: praticar uma Medicina prudente com uma boa relação médico-paciente.

      Wellington Santos:
      Títulos de especialista em Oftalmologia, Medicina do Trabalho e Medicina de Tráfego.
      Professor universitário de cursos de pós-graduação.

      São Artigos do Código de Processo Civil pertinentes a Perícia:
      Art. 138-" Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:"
      III-"ao perito"
      Art. 139-" São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete."
      Art. 145-" Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421."
      1º "Os peritos serão escolhidos entre os profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Cap. VI, seção VII, deste Código." (tal capítulo refere-se aos arts.. 420 a 439)
      2º "Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre o que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos."
      3º "Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz."
      Art. 146- "O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo."
      Parágrafo único "A escusa será apresentada dentro de cinco dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423)."
      Art. 147- "O perito, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por dois (2) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer." (art. 342 do Código Penal)
      Art. 234- "Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa."
      Art. 420- "A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação".
      Parágrafo único-"O juiz indeferirá a perícia quando:"
      I- "a prova do fato não depender do conhecimento especial do técnico";
      II- "for desnecessária em vista de outras provas produzidas."
      III- "a verificação for impraticável."
      Art 421 -"O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo."
      1º "Incumbe às partes, dentro em cinco (5) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:"
      I- "indicar o assistente técnico";
      II- "apresentar quesitos."
      2º "Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado."
      Art.422-"O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Os assistentes técnicos são de confiança da parte, não sujeitos a impedimento ou suspeição."
      Art.423-"O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138,III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito."
      Art. 424-"O perito pode ser substituído quando":
      I-"carecer de conhecimento técnico ou científico;"
      II-"sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado."
      Parágrafo único-"No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível decorrente do atraso no processo."
      Art. 425-"Poderão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares. Da juntada dos quesitos aos autos dará o escrivão ciência à parte contrária."
      Art. 426-"Compete o juiz:"
      I-"indeferir quesitos impertinentes;"
      II-"formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa."
      Art. 427-"O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes."
      Art. 428-"Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes técnicos no juízo, ao qual se requisitar a perícia".
      Art. 429-"Para desempenho de sua função, podem o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças."
      Art. 431-A-"As partes terão ciência da data e local designados pelo Juiz ou indicações pelo Perito para ter início a produção da prova."
      Art.431-B-"Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o Juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico."
      Art. 432-"Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio."
      Art. 433-"O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento."
      Parágrafo único-"Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação."
      Art. 434-"Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento."
      Parágrafo único-"Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas; na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa, a quem se atribuir a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia , ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação."
      Art. 435-"A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos."
Parágrafo único-"O perito e o assistente técnico só estarão obrigados à prestar os esclarecimentos a que se refere este artigo, quando intimados cinco (5) dias antes da audiência."
      Art. 436-"O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos comprovados nos autos."
      Art. 437-"O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida."
      Art. 438-"A Segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira, e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu."
      Art. 439-"A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira."
      Parágrafo único-"A Segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra."

      Na resolução CFM nº 1.497/98 lê-se:
      Art. 1º- Determinar que o médico nomeado perito, execute e cumpra o encargo, no prazo que lhe for determinado, mantendo-se sempre atento às suas responsabilidades ética, administrativa, penal e civil.
Parágrafo único- O médico fará jus aos honorários decorrentes do serviço prestado.
      Art.2º- O médico designado perito pode, todavia, nos temos do artigo 424 do Código de Processo Civil, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
      Art. 3º- O descumprimento da presente Resolução configura infração ética, sujeita a ação disciplinar pelos respectivos Conselhos Regionais de Medicina.

EMENTA: MÉDICOS DESIGNADOS PERITOS EM PROCESSOS JUDICIAIS QUE NÃO CUMPREM A ORDEM JUDICIAL NO SENTIDO DE EXECUTAREM AS PERÍCIAS DETERMINADAS COMETEM INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL E ESTÃO SUJEITOS ÀS PENAS DISCIPLINARES PREVISTAS EM LEI.
      No PARECER SJ Nº 23/1997, Protocolo CFM nº 460/1997 lê-se:
      Do artigo 424 do Código de Processo Civil, em sua nova redação dada pela Lei 8.455/92, in verbis:
      "Art. 424- O perito pode ser substituído quando:
      I - carecer de conhecimento técnico ou científico;
      II - sem motivo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
      Parágrafo único- No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo".
      O Setor Jurídico do CRM-ES considera:
      I-Perícia Médica e Perito
      A finalidade da perícia médica adveio da necessidade de orientar e esclarecer dúvidas eventuais que necessitem de conhecimentos técnicos ou científicos, para que os resultados venham a ser justos.
Os ensinamentos de Gagli, merecem difusão, quando define perito: "Perito, de fato, é aquele que, por capacidade técnica especial, é chamado a dar o seu parecer sobre a avaliação de uma prova.
      II -Obrigações e Deveres do Médico-Perito
      Dentre as obrigações e deveres do médico-perito, estão manter a boa técnica e respeitar a disciplina legal e administrativa, bem como ser justo para não negar o que é legítimo. Deve rejeitar pressões de qualquer natureza ou origem, fontes estas que procuram interferir em seu ofício.
      Respeitadas a lei e a técnica, o médico-perito deve responder conforme a sua consciência, mantendo-se independente para evitar ingerências que podem ocasionar ou induzir ao erro.
      Como bem elucida Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual CiviL, in litteris:
      "Uma vez nomeado pelo Juiz, o perito, aceitando o encargo, investe-se, independentemente de compromisso, em função pública e assume "o dever de cumprir o ofício, no prazo que lhe assina a lei, empregando toda a sua diligência (art. 146). Permite o Código, todavia, que o perito se escuse do encargo desde de que alegue "motivo legítimo" (art. 146, caput, in fine). A escusa deverá ser apresentada dentro de cinco dias contados da intimação, ou do impedimento superveniente ao compromisso, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (art. 146, parágrafo único, e art. 423)"
      Aqueles que desempenham funções administrativas e públicas são denominados agentes públicos. Segundo Edmir Netto Araújo "são todos aqueles que desempenham atividades que o Estado considera como a si pertinente, que são prerrogativas de Poder Público, seja em virtude de relação de trabalho, seja em razão de encargo ou contrato".
      IV- Responsabilidades do Agente Público
      O desempenho de funções administrativas exporá o agente público a três tipos genéricos de responsabilidade, conforme a natureza da falta por ele praticada, quais sejam, a penal, a civil e a administrativa.
      A responsabilidade é penal, "quando o comportamento do agente se enquadra no tipo descrito pela lei penal, no exercício de suas funções, a ser processada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário".
      Assim, o Código Penal prevê em seu artigo 330 pena de detenção de quinze a seis meses e multa para quem desobedecer a ordem legal de funcionário público, in casu, o Juiz.
      A responsabilidade é civil, quando "o ato lesivo vem qualificado pelo elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente público, propiciando ao Estado o poder-dever de contra ele agir regressivamente ou diretamente para o ressarcimento da liquidação
do dano causado".
      Finalmente, a responsabilidade administrativa em sentido amplo "é aquela à qual está sujeito o agente público por qualquer ato praticado no exercício de suas atribuições legais, infringente das normas administrativas, podendo ocorrer ou não a qualificação penal adicional, e, não raro, a responsabilidade patrimonial (civil) decorrente".
Já em sentido estrito, "significa a obrigação de responder perante a Administração (no caso o CFM) pela prática de ilícito administrativo na infração de regras de conduta relacionadas com a função pública, desdobrando-se em ilícito disciplinar e funcional".
      A responsabilidade administrativa do médico-perito está configurada nos preceitos emanados do Código de Ética Médica..
      V- Legislação Pertinente
      A resolução do CFM nº 672/75 determina que "os médicos se mantenham atentos as suas responsabilidades: ética, administrativa, penal e civil".
      No código de Ética Médica tem-se:
      Capítulo I - Princípios Fundamentais
      "Art. 4º - Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão"
      Capítulo III - Responsabilidade Profissional
      "Art. 45 - Deixar de cumprir, sem justificativa, as normas emanadas dos Conselhos Federal, de Regionais de Medicina e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações, no prazo determinado."
      Capítulo XIV - Disposições Gerais
      "Art. 142- O médico está obrigado a acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina."
      Assim, compete aos Conselhos de Medicina a fiscalização do exercício profissional dos médicos, conforme preceitua a Lei 3.268/57, em seu artigo 2º, verbis:
      "O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente".
      Comprovada a ausência de motivo legítimo (como determina o inciso II do artigo 424 do Código de Processo Civil), deverá ser instaurado o respectivo Processo Ético-Profissional, com capitulação nos artigos 4º, 45 e 142 do Código de Ética-Médica, bem como por desobediência à Resolução CFM nº 672/75.

      No PARECER SJ Nº 163/1997, Protocolo CFM nº 5983/96 lê-se:
      I-Perícia Médica
      A finalidade da perícia médica adveio da necessidade de orientar e esclarecer as
      Dúvidas eventuais que necessitem de conhecimentos técnicos ou científicos, para que os resultados venham a ser justos.
      Os ensinamentos de Gagli merecem difusão, quando define perito: "Perito, de fato, é aquele que, por capacidade técnica especial, é chamado a dar o seu parecer sobre a avaliação de uma prova. Tratando-se de um juízo científico, não pode ele variar conforme a finalidade ou o interesse da parte que oferece a perícia." (La Perizia Civile, pág. 10, nota 2)
      Certo é que o seu saber científico, a sua proficiência ou os seus conhecimentos técnicos especializados, bem como a condição de ser médico, são obrigatórios ao perito, como bem determinam o artigo 145, caput e parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Civil, verbis:
      "Art. 145 - Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo disposto no art. 421.
      Parágrafo Primeiro - Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código.
      Parágrafo Segundo - Os peritos comprovarão sua especialidade nas matérias sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos."
      Além dos conhecimentos específicos do profissional, junge-se a necessidade de o perito deter domínio técnico, bem como possuir noções da legislação pertinente à matéria examinada.
      Em suma, os requisitos básicos que deve possuir o perito-médico-legista são a habilitação legal (diploma do curso e registro no CRM); a formação clínica (curso superior de medicina); e o domínio técnico (especialização)..
      III- Ato pericial é ato médico
      O ato do perito-médico-legista é um procedimento médico, que objetiva esclarecer os fatos duvidosos ou controvertidos sub judice, utilizando-se o médico, para tanto, de seu vasto conhecimento científico e sua capacidade técnica, respeitando, contudo, a disciplina legal e administrativa.
      A perícia é composta de duas partes: uma elucidativa ou descritiva, e outra conclusiva.
      Ela não se atém apenas à descrição da inspeção técnica, consiste num raciocínio do perito em função daquilo que está em análise, quando emitirá um verdadeiro juízo do fato - a conclusão, agindo quase que nas vestes do Pretor, pois, é o mesmo compromissado no juízo da causa que atua, para esclarecer a verdade.
      Dentre as obrigações e deveres do médico-perito, estão manter a boa técnica e respeitar a disciplina legal e administrativa, bem como ser justo para não negar o que é legítimo. Deve rejeitar pressões de qualquer natureza ou origem, fontes estas que procuram interferir em seu ofício.
      Respeitadas a lei e a técnica, o médico-perito deve responder conforme a sua consciência, mantendo-se independente para evitar ingerências que possam ocasionar ou induzir ao erro.
      Assim, como o perito-médico-legista é primordialmente um médico, deverá, em princípio, atentar para as disposições do Código de Ética Médica, às Resoluções dos Conselhos Federal e Regional, bem como para a lei que regula o exercício da medicina, consubstanciando-se, aqui, a natureza médica do ato pericial.
      Assim, o Código Penal prevê em seu artigo 330 pena de detenção de quinze dias e seis meses e multa para quem desobedecer a ordem legal de funcionário público, in casu, o Juiz.
      Conclusão
      Em primeiro, como já demonstrado, o ato do perito-médico-legista é um procedimento médico, que objetiva esclarecer os fatos duvidosos ou controvertidos.
      Ao emitir o laudo pericial, utiliza-se o perito-médico-legista de seu vasto conhecimento científico e sua capacidade técnica, respeitando, contudo, a disciplina legal e administrativa.
      Possui o perito como requisitos básicos, a qualidade de ser médico; a habilitação legal devida; a formação clínica e o domínio técnico.
      Por outro lado, o médico-perito quando é nomeado pelo Juiz investe-se automaticamente em função pública, sendo denominado de agente público, o que o expõe às responsabilidades penal, civil e administrativa, subordinando-se, dessa forma, aos ditames legais que regem a matéria examinada, regulamentada pelo Poder Judiciário e Legislativo.

      No PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 2156/92. PC/CFM/Nº 28/1992 lê-se:
      "-Na burocracia processual envolvendo PERÍCIAS MÉDICAS, e, com relação à ÉTICA MÉDICA, a quebra de SIGILO PROFISSIONAL conforme sugere o ART. 205 da Lei nº 8.112, de 11/12/90, deve ser aceita como o "dever legal" de que trata o Art. 102 do CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

      No PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 2426/95. PC/CFM/Nº 40/95 lê-se:
      I-PERÍCIAS
      É natural, é compreensível, que o magistrado não possua o conhecimento absoluto de todas as ciências, necessitando, portanto, recorrer a profissionais, invariavelmente técnicos em ramos específicos do conhecimento profissional, para então firmar seu convencimento e exarar a sentença.
      II-AUTONOMIA JUDICANTE E PERICIAL
      O Código de Processo Penal estabelece sabiamente:
      "Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados (nova redação dada pela Lei nº 8.862, de 28/3/94)


      Parágrafo único.
      O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos (Redação dada pela Lei 8.862 de 28/3/94)."
      III-PERÍCIA MÉDICA
      O Código de Ética Médica estabelece:
      "Art. 8º. O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho."
      É vedado ao médico:
      "Art. 118. Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites de suas atribuições e competência."
      O médico, na função de perito, pode e deve obedecer algumas regras básicas, visando evitar nulidades periciais ou o levantamento de dúvidas quanto à exatidão do laudo. São elas, entre outras que casos especiais exijam:
      1) certificar-se da identidade da pessoa a ser examinada, solicitando sua cédula de identidade, ou documento equivalente, para conferência;
      2) caso a pessoa não possua documento de identidade, o médico deve registrar, no laudo, dados que permitam confronto ante qualquer dúvida futura, tais como: sexo, cor da pele, dos olhos, idade aparente, estatura, sinais particulares congênitos ou adquiridos, etc.;
      3) que o exame seja efetuado reservadamente, com privacidade, ou seja, presentes somente o indivíduo a ser examinado e os peritos, em local adequado, preferencialmente no consultório médico-legal. Quando menor, seu representante legal poderá estar presente. Nos processos civis, quando nomeados peritos assistentes, obviamente estes participarão do ato.
      Se a presença de outras pessoas puder de qualquer forma constranger a pessoa a ser submetida a exame, é dever inalienável do perito exigir a privacidade do ato.
      Mas ninguém pode determinar ao perito como efetuar esta ou aquela perícia. Não custa repetir, esta garantia é semelhante à liberdade do juiz, ao qual ninguém indica o que deve dizer ou concluir em sua sentença. Deve o perito, isto sim, obedecer às regras técnicas indicadas para o caso.
      IV-Conclusão
      Qualquer que seja a subordinação hierárquica a que estiver submetido o médico perito, oficial ou transitoriamente nomeado, esta será somente administrativa. Técnica, ética e legalmente ele tem inteira autonomia e liberdade para conduzir o ato pericial, única forma de também responder com plenitude por faltas culposas ou dolosas no exercício de seu mister.

      No PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 1196/96. PC/CFM/Nº 13/96 lê-se:
      Laudo. É um documento descritivo, onde todos os atos do exame, anamnese, exame físico, avaliação de exames complementares são registrados para, ao final, concluir e responder a quesitos, se existentes. Todo médico tem a obrigação de saber emitir um laudo, tanto quanto um atestado. A limitação que pode existir é quanto a especialidade exercida pelo profissional.

      No PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 7.401-A/98. PC/CFM/Nº 19/1999 lê-se:
      "Exorbita competência" o médico legista emitir parecer, ainda que por indícios, da existência ou não, de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por médico, pois isto é um julgamento, missão privativa de juiz ou dos Conselhos Regionais de Medicina.
      Que o juiz não está obrigado a cingir-se nem mesmo ao laudo oficial para firmar sua convicção, podendo recusá-lo parcial ou totalmente, fundamentando sua decisão.

      No PROCESSO CONSULTA CFM Nº 2033/95. PC/CFM/Nº 24/96 lê-se:
      O artigo 120 do Código de Ética Médica preceitua:
      "É vedado ao médico ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho".

      No PROCESSO CONSULTA CFM Nº 1984/92. PC/CFM/Nº 01/1993 lê-se:
      Além dos médicos, os demais profissionais da área de saúde e de nível administrativo estão obrigados a manter o sigilo pericial, cuja quebra é crime previsto nos artigos 154 ou 325 do Código Penal Brasileiro, conforme a situação em que seja praticado.

      Referências Bibliográficas

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      17) PARECER SJ Nº 23/1997
      18) PARECER SJ Nº 163/1997
      19) PARECER SJ Nº 278/1997
      20) PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 0677/91. PC/CFM/N 07/1992
      21) PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 1196/96. PC/CFM/N 13/96
      22) PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 1.591/99. PC/CFM/N 35/1999
      23) PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 1984/92. PC/CFM/N 01/1993
      24) PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 2033/95. PC/CFM/N 24/96
      25) PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 2156/92. PC/CFM/N 28/1992
      26) PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 2426/95. PC/CFM/N 40/95
      27) PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 4715/94 PC/CFM/N 43/95
      28) PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 7.401-A/98. PC/CFM/N 19/1999
      29) RESOLUÇÃO CFM Nº 1.497/98
      30) RESOLUÇÃO CFM Nº 1.488/98
      31) SANTOS, A.M. Responsabilidade Penal Médica. Editora América Jurídica. Rio de Janeiro 2003.
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      Dr. WELLINGTON SANTOS

      PERITO OFTALMOLOGISTA



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