Café Acadêmico - Erro Médico

A) ONDE COMEÇAM E ONDE TERMINAM OS NOSSOS DIREITOS E DEVERES
Quando uma pessoa procura um médico e este, após a consulta a aceita como paciente, estabelece-se em geral um contrato de obrigação de meios e não de resultados, uma vez que não se pode garantir o sucesso esperado da intervenção médica ao tratamento solicitado. A obrigação contratual do médico é a de dedicação, zelo profissional e prudência, e ele se torna responsável pelos prejuízos que forem decorrentes da negligência, da imperícia ou da imprudência , e não pelo resultado de seu trabalho, e cabe ao paciente provar que houve a falha, na maioria das vezes, apesar de poder haver a chamada inversão do ônus da prova. Se o relacionamento médico-paciente é bom, ele transmite segurança e equilíbrio emocional para o tratamento adequado, mas tanto o médico quanto o paciente podem chegar a um estado de desgaste que não seja desejável para a continuação de convivência profissional. A cessação da obrigação contratual não deve ocorrer pelo abandono de uma ou ambas as partes, e sim por um diálogo sincero o que nem sempre é fácil, e o encaminhamento do paciente pelo médico a um outro colega a sua escolha ou a do próprio paciente, quitando este a dívida dos honorários que houver até a data. Caso contrário, a omissão de médico será dolosa se for dele o afastamento unilateral. Se o abandono do tratamento for porém pelo paciente, o seu desaparecimento exime de culpa indiscutivelmente o médico pelo que possa ocorrer, e o novo facultativo que o receber deve ter consciência que passa a ser o responsável daí por diante. O tratamento gratuito não exclui a responsabilidade médica subjetiva, e a negligência, a imperícia ou a imprudência permitirá a ação legal de reparação do dano que porventura ocorrer. Se o resultado final não for a cura, o médico não poderá sofrer sanção se não cometer um erro, pois admite-se que exista uma condição de fragilidade humana na qual tornam-se inúteis todos os esforços, e a medicina é uma ciência imprecisa, de dúvidas e incertezas. Em seu consultório o médico é o locador de serviços e o paciente o devedor dos honorários. Quando o médico atende em seu consultório além da primeira consulta ou até mesmo pelo telefone, orientando e prescrevendo, está permitindo o contrato, da mesma forma quando socorre na rua um desconhecido acidentado ou em mal súbito. Na primeira consulta porém poderá dizer que não aceita o caso. Há obviamente a obrigação de reciprocidade entre os contratantes, através da assistência médica de um lado e do pagamento dos honorários pelo outro. O médico deve fazer rigorosa seleção de seus assistentes e demais empregados. Deve estar ciente que é perigosa a prescrição por telefone e ter o máximo cuidado com atestados médicos (código penal), nunca abonando dias retroativos à consulta. Deve exigir sempre a presença de acompanhantes nos exames de crianças e adolescentes, e na consulta explicativa previa de qualquer cirurgia, a qual não deve ser realizada sem o consentimento por escrito, o chamado consentimento informado. O cirurgião que opera um paciente em véspera de feriado ou fim de semana e viaja sem informar ao paciente onde estará e sem deixar um assistente responsável , comete imprudência e negligência. O médico que, tratando paciente fora de sua especialidade, demore em enviar o mesmo para um especialista comete negligência e imprudência. O médico trabalha criando riscos de prejuízo a outrem embora o objetivo seja exatamente o oposto, e está sempre sob a ameaça do insucesso, e de risco em risco, recebe e vive dos honorários deste trabalho. Toda cirurgia tem o risco inerente a ela. Ao contratar os serviços de um médico, um paciente ou o seu responsável, deve saber que o resultado poderá ser bom ou não e, portanto, aceita este contrato de risco, visando restabelecer a saúde através do risco que correrá, e portanto o ônus do risco deverá ser dividido. (www.)

B) A CULPA IMPREVISTA OU CONSCIENTE
" A negligência se desencadeia tanto na culpa sem previsão quanto na culpa consciente, e pode ser então considerada passiva ou ativa. São exemplos de negligência o exame superficial, a demora no envio ao especialista , o uso experimental de medicação ou técnica cirúrgica , a prescrição indevida, o descaso no pré e no pós-operatório, a falta de instruções necessárias, a troca de medicamentos na hora da administração, o uso de instrumentos contaminados, a crise convulsiva no consultório por anestésicos locais injetáveis sem os recursos previsíveis para esta situação. (www.)

C) AS ATITUDES IMPULSIVAS OU COM EXCESSO DE CONFIANÇA PODEM CAUSAR PROBLEMAS
" O profissional com pleno domínio da especialidade mas que age de forma abusiva, impulsiva, precipitada ou sem cautela por excesso de confiança comete uma imprudência.
" O diagnóstico e a prescrição por telefone, o uso inadequado de corticoides produzindo insuficiência supra-renal, assim como o uso de técnicas cirúrgicas ainda em caráter experimental, também são formas de imprudência.

" OBS: o dolo profissional é incriminante e agravante, mas o paciente inadimplente também é passível de medidas legais.

" A ação do cirurgião constitui uma lesão corporal técnico-científica que ocorre pela legitimidade do consentimento e pelo objetivo terapêutico. Não se admite porém, em nenhum tribunal, civil, penal ou ético, um ato médico-cirúrgico sem o consentimento do paciente quando isento de iminente risco de vida. O delito se caracterizará mesmo com o bom resultado, e o paciente terá direito à reclamação. O comparecimento do paciente ao hospital por si só já afirma seu consentimento a cirurgia proposta.

D) SOMENTE A POSSE DO CRM NÃO BASTA
" Legalmente, ao se formar e estar de posse do CRM, o médico é considerado apto a exercer sua profissão. A realidade porém, é que, sem uma residência ou estágio de pós-graduação que poderá variar de 2 a 4 anos ou mais, não terá condições de fazer de uma maneira simples nem o básico . O título de especialista e a filiação na sociedade da especialidade é fundamental para que seja nos dias de hoje considerado capaz e ter o reconhecimento, o auxilio em seu aprimoramento e até proteção pelos órgãos de classe. Caso contrário em determinadas circunstâncias, poderá ter contra si o reclamante e seu nomeado, e a abstenção da sociedade da especialidade que abraçou mas a qual não pertence nem é por ela reconhecido, e o que poderia ser um atenuante poderá se tornar um agravante, seja quantos forem os anos de prática na profissão. Denomina-se imperícia ao erro grosseiro, demonstrativo da falta absoluta de preparo para fazer o que fez e causou o dano. Acidentes podem ocorrer, imperícia não. (www.)

E) A NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE A JUSTIÇA
A extensa diversificação técnica e de equipamentos na área médica, as imprevisíveis reações orgânicas de cada indivíduo e o conjunto de fatores atuantes no relacionamento médico-paciente devem ser sempre lembrados.
" O novo código civil em seu artigo 186, antigo 159, cita a omissão, a negligência e a imprudência, e as relaciona com a reparação dos danos.

" O artigo 951, antigo 1545, ratifica o artigo 186, citando a responsabilidade médica pelos danos causados por imperícia, imprudência ou negligência.

" Não se considera erro profissional o resultado imprevisível decorrente das imperfeições e incertezas da arte médica, ciência de dúvidas e controvérsias.
" O exercício da medicina é livre, e o médico pode se recusar legalmente a atender o chamado de um paciente exceto nas urgências , se não houver na localidade serviço médico especializado em condições de atendê-lo (capitulo 6 artigo 47 do código de ética).

" O médico porém, se não prestar socorro quando possível e sem risco pessoal, à pessoa ferida, menor desamparado ou outrem em iminente perigo, poderá ser enquadrado no código penal. Ele deverá dar a primeira atenção e pedir nestes casos o auxilio da autoridade pública. Uma negação dolosa, uma imposição de honorários altíssimos como desestímulo ao paciente ao tratamento ou a negativa a um atendimento noturno estando o médico livre, caracterizará uma omissão.

" Se um medicamento, todavia, foi bem indicado e a alergia imprevista ocorreu sem que o paciente possa provar sua anterior existência, não haverá como caracterizar um erro e sim uma fatalidade.

" Na reclamação de um dano, os bens do responsável por ele ficam sujeitos à reparação (art. 942) e o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la, podem transmitir-se com a herança, com algumas exceções, (art. 943).

" No hospital, em uma cirurgia realizada por um médico-assistente, ocorrendo acidente, a responsabilidade penal é do cirurgião-chefe tendo como co-responsável o auxiliar operador e o anestesista. O hospital é co-autor somente na responsabilidade civil, neste caso responsabilidade objetiva.
" Um acidente de rua em frente a um hospital, obriga a este a socorrer ou remover a vitima para outro hospital. (www.)

F) A NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE PACIENTES E COLEGAS
É vedado ao médico:
" Pagar percentagens, receber comissões ou vantagens que não correspondam a serviços legalmente prestados.
" Fazer publicidade imoderada
" Dar consultas, diagnósticos e receitas pela imprensa, TV, correspondências ou Internet.
" Receitar de forma secreta, por códigos.
" Desviar para a clínica particular pacientes atendidos em instituições de caráter gratuito, e cobrar.
" Praticar atos de concorrência desleal aos colegas.
" Tratar pessoas da própria família
" OBS: comete grave infração Ética o profissional que desvia por qualquer modo, cliente de outros médicos, mesmo para atendimento gratuito. (www.)

G) A HORA QUE SE DEVE OU NÃO FALAR
Alguns Artigos do Código de Ética. É sempre bom lembrar:
Art. 1º A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza.
Art.2º O Alvo de toda atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zêlo e o melhor de sua capacidade profissional.

Art.5º O médico deve aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor
do progresso científico em benefício do paciente.

Art.7º O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais a quem ele não deseje, salvo ausência de outro médico, em casos de urgências, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente.

Ë direito do médico:
Art.11 O médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções.

Art. 21 Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País.

Art.23 Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar o paciente.

Art. 24 Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional ou não o remunerar condignamente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

Art. 25 Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados com ou sem caráter filantrópico, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas da instituição.

Art. 27 Dedicar ao paciente, quando trabalhar com relação de emprego, o tempo que sua experiência e capacidade profissional recomendarem para o desempenho de sua atividade, evitando que o acúmulo de encargos ou de consultas prejudique o paciente.
Art. 28. Recusar a realização de atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

É vedado ao médico:
Art. 29 Praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência.

Art. 31 Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente.
Art. 32 Isentar-se de responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu responsável legal.

Art. 34 Atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado.

Art. 36 Afastar-se de suas atividade profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes em estado grave.

Art. 39 Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos.

Art. 41 Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença.

Art. 42 Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação do País.

É vedado ao médico:
Art. 46 Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo iminente perigo de vida.

Art. 51 Alimentar compulsoriamente qualquer pessoa em greve de fome que for considerada capaz, física e mentalmente, de fazer juízo perfeito das possíveis consequências de sua atitude. Em tais casos, deve o médico fazê-la ciente das prováveis complicações do jejum prolongado e, na hipótese de perigo de vida iminente, tratá-la

É vedado ao médico:
Art. 56 Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente perigo de vida.

Art. 59 Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, a comunicação ser feita ao seu responsável legal.

Art. 64 Opor-se à realização de conferência médica solicitada pelo paciente ou seu responsável legal.

Art. 69 Deixar de elaborar prontuário médico para cada paciente.

Art. 70 Negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros.

É vedado ao médico:
Art. 78 Posicionar-se contrariamente a movimentos legítimos da categoria médica, com a finalidade de obter vantagens.

Art. 81 Alterar prescrições ou tratamento de pacientes, determinado por outro médico, mesmo quando investido em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.

Art. 82 Deixar de encaminhar de volta ao médico assistente o paciente que lhe foi enviado para procedimento especializado, devendo, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações sobre o ocorrido no período em que se responsabilizou pelo paciente.

Art. 83 Deixar de fornecer a outro médico informações sobre o quadro clínico do paciente, desde que autorizado por este ou seu responsável legal.

É vedado ao médico:
Art.86 Receber remuneração pela prestação de serviços profissionais a preços vis ou extorsivos, inclusive de convênios.

Art. 89 Deixar de se conduzir com moderação na fixação de seus honorários, devendo considerar as limitações econômicas do paciente, as circunstâncias do atendimento e a prática local.

Art. 95 Cobrar honorários de paciente assistido em instituição que se destina à prestação de serviços públicos, ou receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorários.
Art. 98 Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, laboratório farmacêutico, ótica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação ou comercialização de produto de prescrição médica de qualquer natureza, exceto quando se trata de exercícios da Medicina do Trabalho.

Art. 100 Deixar de apresentar, separadamente, seus honorários quando no atendimento ao paciente participarem outros profissionais.

É vedado ao médico:
Art. 102 Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.

Art. 103 revelar segredo profissional referente a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou responsáveis legais, desde que o menor tenha capacidade de avaliar seu problema e de conduzir-se por seus próprios meios para solucioná-lo, salvo quando a não revelação possa acarretar danos ao paciente.

Art. 104 Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas ou outras publicações legais.

Art. 107 Deixar de orientar seus auxiliares e de zelar para que respeitem o segredo profissional a que estão obrigados por lei.

Art. 108 Facilitar manuseio e conhecimento dos prontuários, papeletas e demais folhas de observações médicas sujeitas ao segredo profissional, por pessoas não obrigadas ao mesmo compromisso.

Art. 109 Deixar de guardar o segredo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.

É vedado ao médico:
Art. 110 Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade.
Art. 112 deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal.

Art. 113 Utilizar-se de formulários de instituições públicas para atestar fatos verificados em clínica privada.

Art. 114 Atestar óbito quando não tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou
em caso de necropsia e verificação médico-legal.

É vedado ao médico:
Art. 118 Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites das suas atribuições e competência.

Art. 119 Assinar laudos periciais ou de verificação médico-legal, quando não o tenha realizado, ou participado pessoalmente do exame.

Art. 120 Ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho

Art. 121 Intervir, quando em função de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.

É vedado ao médico:
Art. 124 Usar experimentalmente qualquer tipo de terapêutica, ainda não liberada para uso no País, sem a devida autorização dos órgãos competentes e sem consentimento do paciente ou de seu responsável legal, devidamente informados da situação e das possíveis consequências.

É vedado ao médico:
Art. 134 Dar consulta, diagnóstico ou prescrição por intermédio de qualquer veículo de comunicação de massa.

Art. 135 Anunciar títulos científicos que não possa comprovar ou especialidade para a qual não esteja qualificado.

Art. 138 Utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados, informações ou opiniões ainda não publicados.