Introdução

Desde há muito se tenta implantar a Educação para o Trânsito no País. Tornou-se praticamente insuportável a atual situação, pois aparece como causa primeira dos infortúnios a culpa dos próprios motoristas e outros envolvidos. A educação do povo está em um nível deficiente, com uma alarmante falta de respeito aos direitos do próximo.
A situação do trânsito é um problema de educação dos condutores de veículos e dos pedestres. As regras de trânsito devem ser disseminadas e aprendidas nas escolas, já que, mais cedo ou mais tarde, os alunos, em sua maioria, irão conduzir automóveis. É na infância e na adolescência que se verifica a maior aceitação de ensinamentos e de condutas.
A estatística de uma vítima fatal a cada 30 segundos no trânsito em todo o mundo e o conhecimento de, no Brasil, já ter-mos ultrapassado a triste marca de um milhão de vidas perdidas em acidentes de tráfego, dirigiram minha atenção para o atual código de trânsito Brasileiro, pois o Brasil é ao que parece o campeão mundial de acidentes de tráfego.
O capítulo VI da Lei No. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, refere à Educação para o Trânsito

A Educação para o trânsito como direito e dever

De acordo com o art. 74: A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
O parágrafo 1º diz: É obrigatória a existência de Coordenação Educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
O parágrafo 2º: Os órgãos ou entidades de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

A Educação para o Trânsito promovida em cursos escolares

Art. 76. A Educação para o Trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, através de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação. Em seu parágrafo único, observa-se que: o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio promoverá:
I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;
II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores.

Ao CONTRAN cabe oferecer as propostas ou traçar as linhas básicas da Educação, dos objetivos a serem atingidos, e mesmo da matéria que integrará o Currículo Escolar.
Nesta parte porém, relativa aos conteúdos, à forma de educação e à composição dos currículos, a matéria está mais afeta ao Ministério da Educação e do Desporto, que elaborará os conteúdos a serem transmitidos sobre a Segurança do Trânsito. Conforme a disposição legal, o CONTRAN atuará em conjunto com o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras. Para a inclusão de conteúdos nos planos escolares apresenta-se indispensável a manifestação dos dois órgãos. Somente depois o Ministério da Educação e Desporto promoverá a implantação, encaminhando o plano geral às Secretarias de Educação dos Estados, que, por sua vez, traçarão as diretrizes específicas para a sua adoção nas escolas públicas e particulares, inclusive nas municipais.

Convênios dos órgãos e entidades de trânsito com órgão do ensino

Encontramos no art. 79: Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.
Há a previsão de se realizarem convênios, no que diz respeito a Educação do Trânsito, com os órgãos de Educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cada órgão estabelecerá as metas da campanha na área de sua jurisdição e inclusive entre entidades particulares já realizam-se convênios. Nesta ordem, o Banco do Brasil e a Associação Brasileira de Educadores de Trânsito - ABETRAN - lançaram, em setembro de 1996, o Manual de Educação para o Trânsito, que foi distribuído gratuitamente nas escolas, objetivando atingir as crianças e adolescentes, ressaltando a tática dos mesmos influírem na conduta dos pais, controlando seu comportamento quando na direção de veículos.

O Capítulo XIII do CTB refere-se à Condução de Escolares:

Art. 136. Os veículos somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito, exigindo-se, para tanto:
I- registro como veículo de passageiros. Há outros incisos neste artigo

Já no art. 138: O condutor de veículo destinado à condução de escolares:
I- ter idade superior a vinte e um anos;
II - ser habilitado na categoria D;
IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;
V - ser aprovado em curso especializado.

Indo para o Capítulo XX, chegamos às Disposições Finais e Transitórias

Art. 320. a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136 (Escolares), para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

Conclusão

Acreditando que a vontade política de educar para o trânsito e para a vida, de modo a construir gerações de futuros condutores de veículos mais conscios de sua cidadania e do valor do ser humano, aproveitando o apoio dado pela legislação do novo C. T. B., e a exemplo do Guarda Municipal de Macaé que em dezembro de 2002 inaugurou o seu centro Municipal de Educação para o Trânsito, considero que o momento é oportuno para que se inicie um planejamento específico nas escolas em níveis pré-escolar, fundamental e médio, fazendo-se em futuro a correspondente avaliação dos resultados quando os estudantes já estiverem até no nível superior, já habilitados, quando poderemos então constatar, espero, a diferença em comparação com os dias atuais, naturalmente imposta pela Educação.

Wellington Santos
Oftalmologista e médico de tráfego.
(Currículo no CNPQ)

Bibliografia

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2) DIAS, J.F.P. Perimetria Computadorizada. Cultura Médica. Rio de Janeiro. 1996.

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4) HOUAISS, A. Dicionário da Língua Portuguesa, 1ª ed. Objetiva. Rio de Janeiro. 2001.

5) RIZZARDO, A. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 3ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2001.

6) ADURA, F. E. Medicina de Tráfego: 101 perguntas e repostas. ABRAMET. Novembro 2002 - São Paulo.

7) DEWEY, J. Vida e Educação, 10º ed., São Paulo: Melhoramentos - MEC, 1978.